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Política

PEC do fim do foro privilegiado está há 595 dias na gaveta de Rodrigo Maia

Não existe hoje nenhuma previsão para apreciação da PEC na Câmara.

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Nos últimos dias tem se discutido em Brasília os limites do foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado. A pauta se impõe após o Congresso Nacional ter sido alvo de uma série de mandados de buscas e apreensões, tanto na Câmara, quanto no Senado Federal, estes mandados assinados por juízes de primeira instância. Fatos que criam novamente a discussão se um juiz de 1° grau tem competência para ordenar esse tipo de ação.

Com toda essa discussão a respeito dos limites do foro privilegiado, esquece-se que a existência de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa acabar com o foro privilegiado, mantendo-o apenas para os presidentes dos três poderes. A PEC foi apresentada em 2013 pelo Senador Alvaro Dias (PODEMOS) e foi aprovado pelo Senado Federal em 31 de maio de 2017, seguindo para apreciação da Câmara dos Deputados.

Em 11 de dezembro de 2018 a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a extinção do foro privilegiado aprovou a PEC 333/17, sem nenhuma alteração para que não fosse necessário o retorno da proposta ao Senado. Desde então, a proposta aguarda apreciação do plenário da Câmara dos Deputados, todavia até hoje o presidente Rodrigo Maia (DEM) não pautou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC).