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Por que o PL 64/2021 (homeschooling) de Raiff Matos é inconstitucional ?

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Embora eu seja um apaixonado entusiasta do homeschooling, preciso dizer que o PL 64/2021 de autoria do Ver. Raiff Matos (DC), transformando-se em lei, tem grandes chances de ser declarado inconstitucional, por várias razões, entre elas:

1 – O homeschooling é uma nova modalidade de ensino, como tal deve estar — obrigatoriamente — prevista na LDB. Conforme o  art. 22, XXIV, da CF/88, essa competência é privativa da União. Só isso já torna o PL 64/2021 inconstitucional. 

2 – O Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar em 12 de setembro de 2018 o RE 888.815 em regime de repercussão geral, afirmou no ponto 4 do Acórdão: “O ensino domiciliar não é um direito público subjetivo do aluno ou de sua família, porém não é vedada constitucionalmente sua criação por meio de lei federal, editada pelo Congresso Nacional…”. Se formos interpretar o Acórdão literalmente, a conclusão óbvia é que a iniciativa tem que partir do Congresso Nacional por meio de uma lei federal — pelo óbvio já citado — de que a competência é privativa da União. 

3 – Pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) o homeschooling é possível desde que devidamente regulamentado pelo Poder Legislativo (Federal).

4 –  O município segundo o Art.30,II, da CF/88, tem competência de —  suplementar — a legislação federal e estadual no que couber. Fato é que não é possível suplementar o que não existe, nesse sentido o município não pode fazer nada em relação ao homeschooling

6 – Ainda que o projeto de lei fosse de iniciativa do Legislativo Estadual, ao meu ver, o projeto já seria inconstitucional. Conforme a  ADI n. 3669, o STF detalhou muito bem como se relacionam os art. 22 e 24 da Constituição: 

EMENTA da ADI n. 3669: “[…] 2. O art. 22, inc. XXIV, da Constituição da República enfatiza a competência privativa do legislador nacional para definir as diretrizes e bases da educação nacional, deixando as singularidades no âmbito de competência dos Estados e do Distrito Federal […].”

Ou seja, ainda que o projeto de lei fosse estadual e tratasse das singularidades como estabelece esse precedente, ainda teríamos um vácuo no que tange as diretrizes e bases da educação nacional, porque atualmente não há previsão legal nacional para o homeschooling. Pergunto: se uma lei estadual, em tese, seria inconstitucional, o que dizer de uma municipal? 

Com base nesses argumentos principais, entendo que cabe ao Congresso Nacional regulamentar o homeschooling, e não o município. 

Artigo de Bryan Dolzane.

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