A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei (PL) nº 3.821 de 2024, que criminaliza a manipulação digital e a divulgação de imagens falsas de nudez ou atos sexuais gerados por Inteligência Artificial (IA). A medida surge em resposta ao aumento de casos de deep fakes usados para violar a privacidade e a dignidade de indivíduos, especialmente mulheres e meninas. Agora, o projeto segue para o Senado, onde, se aprovado e sancionado, representará um avanço significativo na legislação brasileira contra crimes digitais.
Enquanto o Congresso Nacional avança na regulamentação federal, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) já se movimenta para criar diretrizes locais sobre o uso ético da IA. O presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (União Brasil), é autor do PL nº 940 de 2024, que propõe a criação de um Comitê Estadual de Inteligência Artificial (CEIA). O projeto visa estabelecer princípios como respeito à dignidade humana, privacidade e desenvolvimento sustentável, garantindo que a tecnologia seja usada de forma benéfica e sem ampliar desigualdades sociais.
“Este Projeto de Lei propõe uma abordagem equilibrada, promovendo a inovação e, ao mesmo tempo, assegurando a ética, a transparência e a responsabilidade”, explicou Cidade. A iniciativa busca prevenir discriminações e violações de direitos, além de fomentar o progresso econômico e social do Amazonas.
Na mesma linha, a deputada Joana Darc (UB) apresentou o PL nº 1.324/2023, que aguarda parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O projeto tem como objetivo punir o uso indevido de IA para criar imagens pornográficas sem consentimento. Joana Darc destacou a necessidade de coibir práticas que colocam mulheres e meninas em situação de vulnerabilidade. “A popularização dessas ferramentas facilita a criação de conteúdos que constrangem e desrespeitam a condição humana”, afirmou.
Já o deputado João Luiz (Republicanos) propôs o PL nº 1.110 de 2023, que também aguarda análise na CCJR. O projeto busca conscientizar a população sobre crimes cibernéticos envolvendo IA, especialmente aqueles que afetam crianças e adolescentes. A proposta inclui a promoção de debates sobre ética e as consequências legais do uso inadequado da tecnologia, além de alertar sobre o aumento da pedofilia virtual impulsionada por deep fakes.
“A criminalização da produção e disseminação de material pornográfico envolvendo menores, por meio de deep fakes, é essencial para estabelecer um arcabouço jurídico eficaz contra essas ameaças”, explicou João Luiz.
Enquanto o Amazonas se posiciona como pioneiro na discussão ética da IA, a aprovação do PL federal e os projetos estaduais refletem um esforço conjunto para combater os riscos associados à tecnologia. No entanto, a efetividade dessas medidas dependerá da aplicação rigorosa das leis e da conscientização da sociedade sobre os perigos do uso indevido da IA. Enquanto isso, o debate sobre inovação e proteção de direitos continua, mostrando que o futuro da tecnologia deve ser construído com responsabilidade e respeito à dignidade humana.
