O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 26 de março a retomada do julgamento do processo que trata da letalidade das ações policiais no Rio de Janeiro. A deliberação foi suspensa no mês passado após o relator, ministro Edson Fachin, votar para manter as restrições às operações policiais no estado.
A corte julga a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como a ADPF das Favelas. A ação foi protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e busca diminuir a violência e as mortes durante as operações da Polícia Militar (PM) no Rio de Janeiro, particularmente nas comunidades da capital fluminense, onde a presença do crime organizado é mais intensa.
Durante a tramitação do caso, o STF já determinou várias medidas para tentar reduzir os danos causados pelas operações. Entre as decisões estão a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais pelos policiais e nas viaturas, além da exigência de aviso antecipado das operações para autoridades das áreas de saúde e educação. Isso visa proteger escolas e unidades de saúde, que frequentemente se tornam alvos durante os tiroteios em comunidades.
Em seu voto, Fachin reafirmou a necessidade de restrições mais rígidas para as operações policiais e destacou a importância de investigações rigorosas sobre as mortes de moradores das comunidades e policiais durante essas ações.
Com a retomada do julgamento, mais dez ministros do STF ainda irão divulgar seus votos. A decisão final poderá impactar diretamente as políticas de segurança pública no estado e o modo como a PM realiza suas operações, visando garantir a segurança da população sem aumentar a violência nas comunidades.
