A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar uma proposta que veda a separação de presos com base em sua afiliação a facções criminosas. A decisão, tomada em dezembro, busca reestruturar a gestão prisional e delimitar a participação da iniciativa privada nesse setor.
O texto aprovado, que é um substitutivo apresentado pelo deputado Capitão Alden (PL-BA), altera o Projeto de Lei 2241/25. Uma das mudanças centrais é a proibição expressa de que detentos sejam alocados em alas ou pavilhões unicamente por fazerem parte de uma organização criminosa. A separação, quando necessária, deverá ser justificada por avaliações técnicas individuais, visando garantir a integridade física do indivíduo ou de terceiros.
Quanto à atuação da iniciativa privada, a proposta restringe sua participação a serviços de apoio considerados não coercitivos, como alimentação, limpeza e manutenção. As funções essenciais de segurança, disciplina e escolta de presos permanecem como responsabilidades exclusivas e indelegáveis das Polícias Penais. Conforme destacou o relator Capitão Alden, a medida visa assegurar segurança jurídica para os profissionais da área.
A proposta também mantém a criação de três sistemas nacionais integrados: o de Alocação Presidiária (Sinape), o de Classificação de Risco Penal (Sincrip) e o de Acompanhamento da Execução Penal (Sinaep). O objetivo é unificar a classificação de presos por periculosidade em todo o país e otimizar o gerenciamento de vagas prisionais. As alterações foram incorporadas diretamente à Lei de Execução Penal (LEP), em vez de criar uma nova legislação autônoma, para evitar contradições e facilitar a interpretação do sistema jurídico.
Adicionalmente, a proposta institui a figura do monitor de ressocialização, que poderá atuar em projetos educacionais e laborais sob supervisão da Polícia Penal, sem poderes coercitivos. O texto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetido ao Plenário da Câmara.