Na última quarta-feira (13), a Câmara Municipal de Manaus (CMM) solicitou a suspensão da sentença que revogou o aumento do ‘Cotão’, Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) dos vereadores. A decisão anterior, que aumentava o valor de R$ 18 mil para R$ 33 mil mensais, estava programada para entrar em vigor a partir de 2022, por meio da aprovação do Projeto de Lei (PL) n.º 673/2021.
A juíza Etelvina Lobo havia anulado a matéria legislativa em janeiro de 2022, em resposta à Ação Popular com Pedido de Liminar apresentada pelo então vereador e atual deputado federal Amom Mandel (Cidadania) e pelo vereador Rodrigo Guedes (Republicanos). No entanto, a Procuradoria da CMM ressaltou que, em fevereiro deste ano, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) já havia extinguido o processo referente a essa Ação Popular.
Segundo a Procuradoria, o juízo de primeiro grau não observou que a Primeira Câmara do TJAM havia decidido extinguir a Ação Popular por ausência de interesse-adequação. O desembargador Paulo Caminha destacou que a Constituição (art. 5°, LXXII) não permite contestar a validade de leis por meio de Ação Popular.
A CMM gasta aproximadamente R$ 15,8 milhões anualmente com o ‘Cotão’.
