O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em reação à decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, que alterou as regras para a abertura de impeachment de ministros da Corte.
A liminar, concedida nas ADPFs 1.259 e 1.260, propostas pelo Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), modifica regras centrais da Lei do Impeachment. Na prática, a decisão restringe à Procuradoria-Geral da República (PGR) a prerrogativa de apresentar denúncias, eleva o quórum necessário para que o Senado dê início a um processo e impede o uso do conteúdo de decisões judiciais como justificativa para esse tipo de ação.
Em nota divulgada nesta quarta-feira (3), Nikolas acusou Gilmar Mendes de “restringir direitos do povo”, “invadir competência do Senado” e “reformular a lei por conta própria”.
“Em uma República, nenhum Poder está acima da Constituição, nem mesmo quem deveria guardá-la.”