Uma ala de deputados da oposição apresentou, nesta quinta-feira (18), um projeto de lei para anistiar Deltan Dallagnol (Podemos-PR), parlamentar que teve o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A proposta de autoria de José Medeiros (PL-MT), Chris Tonietto (PL-RJ) e Delegado Caveira (PL-PA) concede anistia aos candidatos às eleições de 2022, que, assim como Deltan, foram “processados e condenados com fundamento em pedido de exoneração de cargo público antes da instalação de processo administrativo disciplinar”.
Os parlamentares criticam a decisão do TSE e justificam no projeto que o Poder Legislativo utilizou do poder da anistia contra o Poder Executivo. Agora, “vê-se seu uso para combater a tirania do Poder Judiciário”.
Os três deputados acompanharam Deltan no primeiro pronunciamento público do ex-procurador cassado, feito no Salão Verde, em que pareceu aceitar que a decisão não conseguiria ser revertida.
O julgamento do TSE abriu espaço para interpretações divergentes. Deltan alegou que não poderia ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa por não haver processos disciplinares em curso quando ele deixou o Ministério Público Federal, em novembro de 2021.
O PT, autor da ação movida contra a candidatura do ex-procurador da Lava Jato, sustentou que ele saiu da Procuradoria para “contornar” justamente a Lei da Ficha Limpa.
– Eu penso que o TSE julgou de acordo com a Ficha Limpa, mas a interpretação foi elástica demais – diz José Medeiros, autor do PL.
– O próprio tribunal já definiu que, em se tratando desse tipo de matéria, a interpretação tem que ser sempre restritiva. Se a Câmara, se o Senado aceitarem esse tipo de coisa, nenhum mandato tem segurança jurídica.
O projeto apresentado marca a terceira articulação dentro do Legislativo para salvar o mandato de Deltan. Deputados e senadores de partidos como Podemos, PL e Novo querem incluir na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia um dispositivo para reverter a decisão do TSE.
Uma das ideias consiste em encaixar no texto uma emenda para determinar que qualquer decisão da Justiça Eleitoral referente à perda de mandato parlamentar tenha de passar, obrigatoriamente, pelo crivo da Câmara e do Senado.
A PEC foi aprovada nesta terça (16), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e agora será encaminhada para análise em uma comissão especial – fase a qual os aliados de Deltan pretendem atuar. Nesta etapa, deputados podem fazer alterações e adições no texto da proposta que visa perdoar irregularidades eleitorais cometidas por partidos nos últimos anos.
Nesta quinta, no Senado, Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que foi o vice-presidente de Bolsonaro, pediu ao presidente da Casa e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) que faça a interdição imediata da cassação.
Medeiros acredita que, pela incerteza de que o relator possa admitir alterações que favoreçam Deltan na PEC e em relação a uma posição do próprio Pacheco, o PL pode ser o melhor caminho. Mas admite que será um trabalho árduo.
– Não é um projeto que é fácil de vender dentro da Casa – disse.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou que o processo passará pela corregedoria da Casa, seguindo tramitação do regimento interno. Internamente, assessores de Deltan creem que o parlamentar ainda manterá o mandato por mais duas semanas até o parecer final da mesa diretora.
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