A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus (CMM) propôs um aumento na verba de gabinete dos 41 vereadores, passando dos atuais R$ 70 mil para R$ 98 mil, o que representa um acréscimo de R$ 28 mil. O projeto de lei foi encaminhado às comissões temáticas para análise, e as comissões de Constituição e Justiça e de Economia e Orçamento emitiram pareceres favoráveis no mesmo dia.
No ano passado, os vereadores já haviam aumentado a verba de R$ 60 mil para R$ 70 mil, além de terem ampliado o número de assessores em cada gabinete de 30 para 50. A proposta de lei deste ano mantém o mesmo número de assessores parlamentares por gabinete, com um mínimo de 20 e máximo de 50. Se os vereadores utilizarem toda a verba, o valor mensal chegará a R$ 4 milhões.
A CMM justifica que a nova lei busca consolidar a legislação sobre a verba de gabinete, uma vez que atualmente existem sete leis sobre o assunto, algumas das quais possuem dispositivos revogados por leis posteriores, de acordo com a presidência da Casa. Além disso, o projeto pretende definir de forma clara as atribuições dos cargos de Assessores Parlamentares de Comissão (APC), a fim de cumprir o que determina a Constituição Federal em seu artigo 37, caput e inciso V.
Para respaldar o argumento, a CMM menciona que o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) solicitou informações sobre as leis relacionadas à verba de gabinete para avaliar possíveis inconstitucionalidades. A Casa também alega que uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) exigiu a apresentação de uma nova legislação para adequar o regulamento interno.
“A análise do STF, à luz do artigo 37, incisos I, II e V da Constituição Federal, sobre os requisitos constitucionais para a criação de cargos em comissão, conduzida pelo ministro Dias Toffoli, que resultou na tese do tema 1010, deliberou que a criação de cargos em comissão só se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, e que as atribuições desses cargos em comissão devem estar claramente descritas na própria lei que os institui”, acrescenta a justificativa.
A verba de gabinete destina-se ao pagamento dos assessores dos vereadores. No parecer favorável, o relator da matéria na Comissão de Finanças, vereador Marcel Alexandre (Avante), opinou que o aumento da verba não acarreta qualquer custo ou aumento de despesa para o Executivo municipal, assim como não representa um descontrole das finanças municipais.
