A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta quarta-feira (9), a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 417/2023, de autoria do vereador Rodrigo Guedes (Podemos), que versa sobre o serviço de delivery em condomínios residenciais, edifícios e salas comerciais.
A iniciativa surgiu como resposta à crescente incidência de casos de violência enfrentados pelos entregadores, especialmente os motoboys, por parte de clientes.
Rodrigo Guedes, autor do projeto, ressaltou: “Devido aos inúmeros episódios de violência contra entregadores, não apenas aqui em Manaus, mas em todo o Brasil, e diante das denúncias e crimes, é crucial que isso termine de uma vez por todas.” Guedes expressou seu agradecimento à maioria dos vereadores pelo apoio ao projeto de sua autoria.
Na sessão da Câmara, a presença de vários profissionais de entrega, que coordenam grupos de entregadores em Manaus, influenciou a adesão de, pelo menos, 21 parlamentares à matéria. Entre os que subscreveram o projeto, destacam-se Wallace Oliveira, Sassá da Construção Civil, Ivo Neto, Glória Carratte, Allan Campêlo, Dione Carvalho, Kennedy Marques, Jander Lobato, Dr. Daniel Vasconcelos, Luis Mitoso, Everton Assis, Professora Jacqueline, Raiff Matos, Roberto Sabino, Márcio Tavares, Lissandro Breval, William Alemão, Alonso Oliveira, João Carlos, Diego Afonso e Professor Samuel.
De acordo com o projeto, os condomínios e salas comerciais deverão permitir a circulação dos entregadores de delivery, tanto de motocicleta quanto de bicicleta. No caso de edifícios, a entrega ao cliente ficará restrita à portaria ou térreo da torre ou bloco do apartamento, onde for permitido ao entregador trafegar com seu veículo na área interna, com ou sem a companhia de seguranças do prédio.
Nos condomínios residenciais e salas comerciais, segundo o projeto, os entregadores poderão circular em áreas transitáveis para concluir o serviço de entrega, acompanhados ou não por seguranças locais.
Essa delimitação nos espaços privados de entrega em Manaus tem como objetivo evitar conflitos entre os profissionais da plataforma de delivery e os clientes, que, em alguns casos, resultam em discussões e agressões.
Rodrigo Guedes mencionou no texto da proposta: “Sabemos que muitos condomínios proíbem a entrada dos entregadores ou até mesmo os forçam a entrar a pé e percorrer longas distâncias para entregar o pedido diretamente na porta da casa, apartamento ou sala comercial.”
Uma queixa frequente dos motoboys de delivery é que, dependendo do regulamento interno do condomínio, eles não podem chegar de moto até o apartamento ou casa do cliente. Como não são obrigados, seguindo as orientações das plataformas, a fazer a entrega na porta do cliente, isso gera conflitos quando o morador se recusa a ir até a portaria ou térreo para receber o pedido.
O projeto também prevê que, nos casos de idosos, gestantes, mães com crianças de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, os entregadores possam deixar os pedidos aos seguranças ou agentes de portaria, que farão a entrega aos moradores. O cliente deve informar na portaria que está aguardando uma entrega e fornecer o nome da empresa ou do entregador.
O vereador Rodrigo Guedes, do Podemos, acredita que o recém-recriado Procon Manaus pode fiscalizar o cumprimento da lei que regulamenta o serviço de delivery. Isso ocorrerá se o projeto for aprovado pela CMM, passar pelas comissões e receber a sanção do prefeito David Almeida, do Avante.
