A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão vinculado ao Ministério Público Federal (MPF), emitiu um pedido para a rejeição e arquivamento de um projeto de lei que visa proibir a união civil de pessoas do mesmo sexo no Brasil. A procuradoria argumenta que além de ser inconstitucional, a proposta vai contra princípios internacionais e representa um retrocesso nos direitos e garantias fundamentais das pessoas LGBTQIA+.
O projeto de lei está atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, e a procuradoria destaca que negar a possibilidade de união civil homoafetiva estabeleceria uma hierarquia entre indivíduos com base na orientação sexual, o que contraria princípios constitucionais, como a dignidade humana e a proibição de discriminação.
A PFDC também menciona que a aprovação desse projeto significaria que o Estado está reconhecendo pessoas não heteronormativas como cidadãs de segunda classe, privando-as do exercício pleno de seus direitos. A procuradoria enfatiza que a união civil é um ato voluntário e privado, e a orientação sexual não deve afetar a capacidade das pessoas de decidirem com quem desejam compartilhar suas vidas.
O Projeto de Lei 5.167/2009 estava na pauta da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, mas a votação foi adiada para a próxima quarta-feira após um acordo para realização de uma audiência pública. A PFDC destaca que decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceram a união homoafetiva como núcleo familiar e equipararam as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre heterossexuais.
A procuradoria argumenta que o projeto em discussão na Câmara relativiza a laicidade do Estado ao basear-se em argumentos religiosos para negar a união homoafetiva, e isso pode levar o país a retroceder em relação aos avanços em direitos civis e humanos.
