A MKN Serviços Empresariais Ltda. apresentou uma representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) buscando receber pagamentos atrasados no valor de R$ 12 milhões da Secretaria de Saúde (SES). A empresa alega que o não pagamento constitui um ato omissivo ilegal, ilegítimo e antieconômico, destacando que os atrasos chegam a mais de seis meses.
Prestadora de serviços terceirizados de apoio administrativo em diversas unidades de saúde, a MKN afirma que, apesar dos prazos de pagamento estipulados em contrato e ordens de serviço, nunca recebeu os valores devidos em menos de três meses. A empresa também destaca que, mesmo diante dos atrasos, continuou prestando serviços conforme acordado.
A MKN relata que recebeu um e-mail da SES em maio de 2023 comunicando a cessão dos serviços de assistente administrativo, o que motivou a apresentação de uma medida cautelar que foi deferida pelo TCE-AM. No entanto, a empresa enfrenta uma nova problemática, pois o titular do Hospital e Pronto Socorro Dr. Aristóteles Platão Bezerra de Araújo proibiu a empresa de prestar serviços na unidade, sem o devido processo legal.
Além de solicitar a suspensão de qualquer ato que a afaste da prestação de serviços, a MKN pede a suspensão de pagamentos a outras empresas que a substituíram, respeitando a ordem cronológica. A presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, admitiu a representação e encaminhou ao relator para apreciação da medida cautelar.
Veja as representações da empresa:
