O Tribunal de Contas da União (TCU) tomou uma decisão crucial ao transformar em tomada de contas especial uma representação de sua unidade técnica. A investigação revelou um caso de superfaturamento no pagamento de serviços sem respaldo contratual na Secretaria de Educação do Amazonas (Seduc) durante 2019, no início da gestão do governador Wilson Lima.
O contrato em questão, o Contrato 10/2019, sem licitação, foi firmado com a empresa Dantas Transporte e Instalações Ltda., inicialmente no valor de R$ 24,9 milhões, com acréscimo de R$ 22,8 milhões. O objetivo era fornecer serviços de transporte escolar a alunos do ensino regular e do Projeto Ensino Médio e Fundamental com Mediação Tecnológica.
O escândalo veio à tona quando o proprietário da empresa, Francisco Luiz Dantas da Silva, admitiu o pagamento de “mensalinho” a agentes políticos para garantir a manutenção do contrato com a Seduc, totalizando cerca de R$ 2 milhões. O então secretário de Educação, Luiz Castro, viu-se obrigado a deixar o cargo, alegando problemas de saúde.
O Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas (MPC-AM) denunciou o caso ao Tribunal de Contas do Estado, resultando em um Termo de Ajustamento de Gestão com a Seduc. O Ministério Público do Amazonas também iniciou um inquérito para apurar as denúncias, que ainda está em andamento.
A Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação) do TCU identificou superfaturamento no pagamento de serviços sem respaldo contratual, em violação à legislação vigente. Além disso, constatou a execução de serviços de transporte escolar sem suporte contratual e a contratação de uma empresa não habilitada para transporte fluvial de passageiros.
Diante dessas constatações, os Ministros do TCU decidiram, por unanimidade, converter o processo em tomada de contas especial. Serão promovidas citações e audiências propostas pela Unidade Técnica para esclarecer e responsabilizar os envolvidos nesse escandaloso caso de irregularidade na gestão pública.
Acórdão do TCU
