O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) determinou, de forma unânime, que Jonas Castro Ribeiro, ex-gestor responsável pela Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, devolva R$ 172,2 mil aos cofres públicos. A decisão foi proferida durante a 40ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, presidida pelo conselheiro Érico Desterro e transmitida ao vivo pelas redes sociais da Corte de Contas amazonense.
O relator do processo, conselheiro Mario de Mello, destacou as principais irregularidades identificadas na prestação de contas do exercício de 2019. Entre elas, estão a falta de comprovação de divergências entre quantidades contratadas e executadas, não observação do limite constitucional de despesas com o Poder Legislativo Municipal, e diferenças em contas específicas, como indenizações e restituições trabalhistas, e material de consumo.
Jonas Castro Ribeiro também foi multado em R$ 15 mil por atos que infringiram normas legais, como realização de pagamentos sem regular liquidação e ausência de medidas penalizantes a fornecedores por descumprimento de contrato.
O ex-gestor tem 30 dias para efetuar os valores devidos ou recorrer da decisão do Tribunal Pleno.
Durante a mesma sessão, Edson Rego da Costa, gestor do exercício de 2021 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Uarini, foi condenado a devolver R$ 323,2 mil devido a impropriedades identificadas em sua gestão.
No total, foram apreciados 108 processos, incluindo prestações de contas anuais, representações, recursos, tomadas de contas, entre outros. O conselheiro-presidente Érico Desterro convocou a próxima sessão para o dia 21 de novembro, às 10h.
