O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) apresentou uma denúncia ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) contra o Secretário de Saúde, Anoar Adbdul Samad, alegando “negativa de atendimento à pessoa com deficiência” na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Campos Sales, em Manaus.
A denúncia foi formalizada com base em comunicação de irregularidades no Portal ‘MPC Denúncia’, em que uma cidadã relatou que teve seu atendimento negado sem justificativa ao procurar a UPA Campos Sales para a administração de medicação. A denunciante também alegou que foi orientada a buscar atendimento em outra unidade de saúde, contrariando a Lei no 13.146/2015, que assegura atendimento próximo à residência das pessoas com deficiência.
A Representação, assinada pela procuradora-geral de Contas do Estado, Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, destaca que o MPC-AM solicitou informações ao Secretário de Saúde sobre o descumprimento da lei e a apuração do atendimento à pessoa com deficiência objeto da denúncia, porém não recebeu resposta.
A Representação pede ao TCE-AM que notifique o secretário de Saúde para apresentar suas razões de defesa, incluindo justificativas e documentos relacionados à acessibilidade e ao tratamento oferecido à pessoa com deficiência na UPA Campos Sales. Além disso, solicita informações sobre recursos orçamentários destinados à adaptação e remoção de barreiras, espaço acessível na unidade de saúde, vagas de estacionamento e banheiros acessíveis para pessoas com deficiência.
Veja a íntegra da Representação.
