O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) encaminhou um ofício requisitando informações detalhadas sobre o controle de jornada dos funcionários públicos da Casa Civil do governo do Amazonas. A medida visa garantir transparência e eficiência na administração pública do estado.
A procuradora de Contas da Coordenadoria de Pessoal, Elissandra Monteiro Freire Alvares, enfatiza a necessidade de um controle efetivo da assiduidade dos servidores, conforme os princípios de moralidade e eficiência estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. O documento destaca a importância do uso do ponto eletrônico biométrico, previsto pelo Decreto Estadual 26.660, de 18 de junho de 2007, para evitar a presença de “servidores fantasmas”.
A solicitação inclui a confirmação da existência do controle biométrico e a verificação dos horários de entrada e saída dos funcionários. Caso o controle biométrico não esteja implantado, o MPC-AM pede a descrição do método de controle de frequência atual e as providências para a implantação do sistema.
A procuradora também solicita a listagem dos servidores excluídos do registro de ponto e biométrico, com os respectivos cargos e fundamentos normativos. O MPC-AM estabeleceu um prazo de 15 dias para a resposta, ressaltando a fundamentação legal da requisição com base na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
A Casa Civil é um órgão do estado ligado à Governadoria, integrante da Administração Direta do Poder Executivo do Amazonas, cujo objetivo principal é assistir direta e imediatamente o governador no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e integração das secretarias e suas entidades vinculadas e nos atos de gestão dos negócios públicos.
De acordo com o Portal da Transparência do Estado, em junho, a Casa Civil tinha 544 funcionários, sendo 135 estatutários e 409 comissionados, contratados sem concurso público.
