A Mensagem Governamental nº 78/2023, que propõe alterações no regime próprio da Previdência do Estado do Amazonas, está prevista para votação no plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) hoje. A mensagem autoriza o Executivo a movimentar um montante de até R$ 686.159.162,30 milhões provenientes do fundo previdenciário dos servidores estaduais. No entanto, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Amazonas (Sinteam) não aguardou a votação e entrou com um mandado de segurança para contestar as mudanças planejadas pelo Governo, que incluem a migração de aposentados dos fundos Financeiro (FFIN) e Militar (FPPM) para o Fundo Previdenciário (FPREV).
“A intenção do Governo do Estado é utilizar uma manobra que, à primeira vista, parece inofensiva, mas que no futuro pode acarretar prejuízos para os trabalhadores, não apenas na educação, mas para os servidores do estado que se aposentarão”, alertou Ana Cristina Rodrigues, presidente do sindicato.
A AmazonPrev é responsável pela gestão dos três fundos: financeiro, militar e previdenciário. Atualmente, os fundos financeiro e militar apresentam déficits, enquanto o previdenciário possui superávit. Com base nesse saldo positivo, o governo planeja migrar servidores já aposentados dos primeiros para o fundo previdenciário, alegando que isso ajudaria a equilibrar as contas.
No entanto, Ana Cristina Rodrigues destaca que, embora o fundo previdenciário tenha superávit, ele é destinado a pagar aposentadorias de futuros servidores. A migração de mais servidores para esse fundo pode resultar em falta de recursos para aqueles que continuam contribuindo no futuro.
Essa questão envolve valores acompanhados anualmente por meio do Relatório da Avaliação Atuarial, conforme exigido pela Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998.
O deputado estadual Wilker Barreto (Cidadania) também alertou sobre as implicações da mensagem na Casa Legislativa. Ele ressaltou que o governo busca transferir riscos do FFIN para o FPREV, afetando a aposentadoria dos servidores do Amazonas. Barreto pediu mobilização dos servidores e alertou que os efeitos dessas mudanças podem ser sentidos nos próximos anos.
“Mexer na aposentadoria é o cúmulo do desespero e ineficiência de uma gestão. Quando um gestor olha para o dinheiro de um fundo e brilha os olhos, é porque ele sequer está fazendo gestão”, concluiu Wilker.
