Nesta recente medida no Amazonas, o governador Wilson Lima, do partido União Brasil, aprovou a lei que visa reprimir a disseminação de notícias falsas por blogs e portais. Essa nova norma, já em vigor, foi oficializada na edição de quarta-feira (2) do Diário Oficial. A regulamentação recém-imposta impede diretamente a Administração Pública, incluindo o Governo do Amazonas e suas agências associadas, de contratar ou alocar recursos públicos para veículos de comunicação e indivíduos já condenados por crimes cibernéticos e disseminação de informações falsas (fake news).
O Projeto de Lei n° 630/2023, proposto pelo deputado estadual Wilker Barreto, do Cidadania, já havia recebido aprovação unânime na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) em 11 de julho. O projeto tem como intuito assegurar que fundos públicos sejam destinados exclusivamente à promoção de conteúdo institucional em veículos de comunicação respeitáveis, que conduzam o jornalismo de forma responsável.
Com a sanção do governador, a denominada “Lei da Fake News”, ou lei nº 6.386 de 2023, estipula que qualquer portal, blog, site ou empresário condenado em última instância por crimes cibernéticos e disseminação de notícias falsas (fake news) ficará proibido de estabelecer contratos com o Governo do Amazonas e quaisquer órgãos e secretarias vinculados ao Estado por um período de oito anos.
É importante recordar que o projeto emergiu como resposta à disseminação de notícias falsas pelo blog CM7 contra o deputado Wilker e seus familiares. O parlamentar inclusive exibiu durante uma Sessão Plenária na ALE-AM várias capturas de tela que demonstravam matérias infundadas veiculadas no blog, alegando, sem apresentar provas, que um dos alvos da operação “Dente de Marfim” era seu irmão, Willame Barreto.
Veja na íntegra:
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/163731/plo-combate_fake_news.pdf
