O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Og Fernandes, determinou nesta segunda-feira (10) que o TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) envie, em até 24 horas, o Procedimento Investigatório Criminal n° 4003029-02.2023.8.04.000 à Justiça Federal. O processo investiga o prefeito afastado de Borba (AM), Simão Peixoto, e outras dez pessoas, que estão presas desde 23 de maio, quando ocorreu a Operação Garrote, deflagrada pelo MP-AM (Ministério Público do Estado do Amazonas).
Apesar de a operação ter sido autorizada pelo desembargador João Simões, do TJAM, o Tribunal Pleno do TJAM reconheceu, por unanimidade, a incompetência da Justiça Estadual e determinou o envio do processo para a Justiça Federal.
A defesa de Peixoto e dos demais investigados recorreu ao STJ porque o TJAM ainda não encaminhou o processo à Justiça Federal. Segundo a defesa, o TJAM alega a possibilidade de oposição de embargos de declaração, o que, na visão da defesa, configura usurpação da competência da Corte federal e causa constrangimentos ilegais aos investigados.
Os advogados argumentam que apenas a autoridade competente para examinar o mérito da questão tem a competência para decidir sobre a validação das medidas cautelares impostas por uma autoridade absolutamente incompetente.
Os investigados consideram que estão sendo processados em um procedimento nulo devido ao vício de competência e afirmam ser vítimas de coação ilegal, uma vez que o TJAM está obstruindo o exame das ilegalidades relacionadas às prisões e medidas cautelares impostas pela Justiça Estadual, enquanto o processo não for remetido à Justiça Federal.
A defesa do prefeito e dos investigados solicitou ao STJ a anulação das decisões do desembargador João Simões, que incluem as prisões e as medidas cautelares. No entanto, o ministro Og Fernandes determinou apenas o envio do processo à Justiça Federal, seguindo a decisão do Tribunal Pleno do TJAM.
Após a decisão do ministro Og Fernandes, a defesa de três investigadas entrou com um pedido de remessa imediata do processo à Justiça Federal nesta segunda-feira (10).
