A Câmara dos Deputados do Brasil está empenhada em aprovar rapidamente duas iniciativas que podem impactar as próximas eleições municipais de 2024. Essas propostas visam flexibilizar a aplicação da Lei da Ficha Limpa, a Lei de Improbidade Administrativa e outros aspectos relacionados às eleições.
Uma das iniciativas, composta por dois projetos de lei, abre espaço para reduzir a rigidez da Lei da Ficha Limpa e da Lei de Improbidade Administrativa. Além disso, a chamada “PEC da Anistia” busca conceder um perdão substancial aos partidos políticos. O relatório do deputado Antônio Carlos Rodrigues, apresentado recentemente, inclui a redução de mais de 50% da verba de campanha destinada a candidatos negros, com o argumento de simplificar o processo eleitoral.
Rodrigues justifica o corte na verba destinada a candidatos negros, argumentando que a distribuição proporcional determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é complexa. Sua proposta sugere que, no mínimo, 20% dos recursos públicos recebidos pelo partido sejam direcionados a candidaturas de pessoas pretas e pardas, uma abordagem que ele considera mais simples e exequível.
Em 2022, de acordo com uma decisão do STF, os partidos deveriam ter distribuído 50% da verba eleitoral, que totalizava R$ 5 bilhões, de forma proporcional entre candidatos brancos e negros. O não cumprimento dessa determinação levou à apresentação da PEC da Anistia.
O pacote eleitoral, liderado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, além de ser promulgado ou sancionado até 5 de outubro, para ter validade nas eleições de 2024.
Uma das mudanças previstas na minirreforma eleitoral é permitir que candidatos concorram mesmo se tiverem revelado segredos de Estado, frustrado licitações públicas em benefício próprio, vazado informações privilegiadas ou nomeado familiares para cargos de confiança. Além disso, a proposta reduz o período de inelegibilidade de candidatos ao considerar que o prazo de oito anos só começa a contar após a condenação, e não após o cumprimento da pena.
O texto original continha uma disposição controversa que poderia impedir a cassação de uma chapa caso a cassação resultasse na “redução do número de candidatas eleitas”. Esse trecho foi removido, mas incorporado à PEC da Anistia.
Outra proposta, a PEC das Mulheres, busca estabelecer uma cota mínima de 15% de cadeiras no Legislativo para mulheres, juntamente com uma redução potencial da cota de candidatas exigida dos partidos. No entanto, os detalhes ainda não foram finalizados.
É importante destacar que as mudanças propostas na minirreforma eleitoral podem afetar a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, exigindo comprovação de culpa, e excluindo atos que violem princípios da administração pública da inelegibilidade. Isso levanta preocupações sobre a capacidade de punir fraudes eleitorais e violações aos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.
Os parlamentares e especialistas expressam diferentes opiniões sobre essas propostas, e o debate continua enquanto o Brasil se prepara para as eleições municipais de 2024.
