De acordo com informações levantadas na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Partido dos Trabalhadores (PT) enfrenta uma dívida previdenciária totalizando cerca de R$22 milhões. Este montante inclui obrigações perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e outros benefícios aos trabalhadores e abrange dívidas associadas aos diretórios estaduais e municipais do partido. Notavelmente, o diretório do Rio Grande do Sul lidera essa indesejada lista, acumulando um expressivo montante de R$9.356.889,78 em débitos previdenciários.
No entanto, o panorama desafiador se estende a outros partidos políticos, que também enfrentam pendências em relação aos direitos previdenciários de seus colaboradores.
A soma dessas dívidas entre as legendas resulta em um montante impressionante de mais de R$36 milhões em dívidas previdenciárias, com o PT sendo responsável por aproximadamente 61% desse total. É importante observar que, de acordo com a legislação eleitoral, as dívidas tributárias e trabalhistas não impedem os partidos de continuar suas atividades ou de receber recursos dos fundos públicos, como o Fundo Partidário e o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC), comumente chamado de “Fundão Eleitoral”. Para o ano de 2022, o orçamento alocou mais de R$4,9 bilhões para as campanhas eleitorais. Questões administrativas, semelhantes às de empresas do setor privado, são tratadas na esfera da Justiça comum.
O advogado especializado em Direito Eleitoral e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Richard Campanari, esclarece que as dívidas previdenciárias não constituem um motivo específico para o cancelamento do registro de um partido político, conforme estabelecido pela Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995).
Apesar do notável montante de dívidas, o PT permanece como um dos partidos que mais recebe recursos do Fundo Eleitoral em 2022, somando impressionantes R$503,3 milhões. No primeiro semestre deste ano, a legenda já obteve R$62 milhões do Fundo Partidário.
No entanto, a situação levanta questionamentos sobre a legislação que permite a acumulação de dívidas significativas por parte dos partidos políticos. Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as dívidas individualmente contraídas por diretórios municipais, estaduais ou nacionais não podem ser cobradas de outros diretórios do mesmo partido que não tenham sido responsáveis pela obrigação. Isso resulta em uma preocupante falta de responsabilização dos dirigentes partidários quanto às dívidas acumuladas.
O advogado eleitoral Bruno Martins enfatiza que essa falta de responsabilização gera insegurança jurídica e pode contribuir para que os partidos não cumpram suas obrigações financeiras. A ausência de sanções estipuladas em lei para partidos devedores reforça essa percepção.
O cientista político Elton Gomes, docente da Universidade Federal do Piauí (UFPI), argumenta que a estrutura interna do PT, caracterizada pela liderança carismática e culto à personalidade do líder, muitas vezes carece de transparência em seus critérios administrativos. A falta de conexão entre eleitos e eleitores, bem como uma vida partidária restrita, também podem contribuir para o descuido das questões administrativas pelos partidos políticos.
Tendo em vista o elevado montante de dívidas, a situação do PT levanta questões sobre a coerência entre seu discurso político e suas obrigações financeiras. O partido, que no início de 2022 se comprometeu a revogar a Reforma Trabalhista aprovada durante o governo de Michel Temer, agora enfrenta questionamentos sobre seu próprio cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias. Enquanto o governo busca a revogação da reforma, enfrenta resistência no Congresso, o que destaca a complexidade do debate em torno das reformas trabalhistas e previdenciárias no Brasil.
