A Assembleia Legislativa do Amazonas está empenhada em assegurar, por quatro anos, o teto remuneratório de R$ 37,5 mil para servidores públicos municipais em todo o estado. Essa medida contraria a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de 2021, que considerou inconstitucional esse teto e estabeleceu que os funcionários devem receber, no máximo, o salário equivalente ao prefeito do município onde atuam.
Diante da cobrança do MP-AM (Ministério Público do Amazonas) para cumprimento da decisão do Supremo, os deputados aguardam o julgamento de um recurso apresentado, no qual buscam manter os salários daqueles que recebem até R$ 37,5 mil até que o teto constitucional (salário do prefeito) seja reajustado e alcance o mesmo patamar ou aproximado. O objetivo é evitar reduções drásticas nos salários.
Essa discussão ocorre no contexto de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pela PGR (Procuradoria-Geral da República) no STF. A PGR contestou um trecho da Constituição do Amazonas que garantia aos servidores municipais o teto equivalente ao salário de desembargador do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas), atualmente em R$ 37.589,96.
O Supremo acatou o pedido da PGR em novembro de 2021, declarando a inconstitucionalidade desse trecho que estabelecia um teto maior aos servidores municipais.
A decisão impactou diversos servidores, especialmente da Prefeitura de Manaus, que recebiam salários superiores ao do prefeito. A Assembleia Legislativa comunicou ao MP-AM que aguarda o julgamento do pedido de modulação dos efeitos, agendado para fevereiro de 2024.
A Assembleia Legislativa solicitou ao Supremo a “irredutibilidade dos servidores municipais dos municípios do Estado do Amazonas” até que os subsídios dos prefeitos sejam reajustados. Também pediram a “modulação dos efeitos para manter o subteto dos desembargadores do TJAM aos servidores municipais dos municípios amazonenses pelo prazo de 04 (quatro) anos”.
A prorrogação busca aguardar o aumento de salários dos prefeitos, que ocorre no último ano de mandato, reduzindo assim o impacto nos salários dos servidores. O próximo reajuste está previsto para 2024, com efeitos a partir de 2025, e o subsequente apenas em 2028.
