Vítimas de crime de trânsito provocado por condutor sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa poderão receber pensão alimentícia. É o que prevê o projeto de lei (PL 1.433/2022), apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES). Pela proposta, o juiz definirá o valor da pensão, sem dispensar outras obrigações de reparação referentes aos danos sofridos […]
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