O Projeto de Lei 4007/19, já aprovado pelo Senado, prevê que as operadoras de seguros pessoais, inclusive de vida, sejam obrigadas a garantir às pessoas com deficiência todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes. O texto está agora em análise na Câmara dos Deputados. A proposta insere dispositivos no Estatuto da Pessoa com […]
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