Nesta quarta-feira (25), o Senado aprovou o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, estendendo o benefício fiscal até 31 de dezembro de 2027. O texto agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O relator do projeto, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), fez ajustes pontuais no parecer apresentado na semana anterior e aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado na terça-feira.
A desoneração da folha, iniciada em 2011 durante o governo de Dilma Rousseff, permite que os setores beneficiados paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez dos 20% de contribuição sobre a folha de salários para a Previdência Social e outros.
Para compensar a prorrogação da desoneração, o projeto também estende o aumento de 1% na alíquota da Cofins-Importação pelo mesmo período, de acordo com a legislação atual que expira em dezembro.
Os 17 setores contemplados pela desoneração da folha representam uma redução de R$ 9,4 bilhões no pagamento de tributos por essas empresas.
O projeto também inclui benefícios para municípios brasileiros, mantendo a versão que reduz a contribuição ao INSS de 20% para 8% das prefeituras que não têm regimes próprios de Previdência. Essa regra se aplica a cidades com até 142,6 mil habitantes, apesar das tentativas da Câmara de ampliar esses benefícios.
O governo considera a prorrogação da desoneração inconstitucional desde a Reforma da Previdência, pois proíbe medidas que reduzam a arrecadação de recursos para o fundo de aposentadorias. Portanto, há riscos de o presidente cometer um crime de responsabilidade ao sancionar o texto. No entanto, integrantes do governo estão conduzindo estudos técnicos para afastar essa tese.
Além disso, o Senado manteve o trecho de benefícios a prefeituras, representando uma derrota para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que defendia uma discussão mais ampla sobre o tema e considerava a medida prejudicial para a área econômica do governo.
