Regras estabelecidas por ministérios do governo Lula para a distribuição de mais de R$ 24 bilhões em verbas do Orçamento federal têm gerado controvérsia ao oficializar práticas que fragmentam emendas de bancadas estaduais e comissões da Câmara e do Senado. Apelidada de “rachadinha”, essa prática permite que coordenadores de bancadas e líderes partidários direcionem a maior parte dessas verbas de forma individualizada, transformando emendas coletivas em “emendas individualizadas de bancada”. A informação é da Revista Veja.
Embora essas emendas sejam coletivas por natureza e devessem ser decididas conjuntamente pelos parlamentares de cada estado ou pelas comissões, na prática, os coordenadores têm o poder de solicitar “remanejamentos” das verbas através de simples ofícios ao Palácio do Planalto, alterando sua destinação.
Em relação às emendas de comissão, R$ 15,5 bilhões estão sendo negociados a portas fechadas por lideranças da Câmara e do Senado para 2024, perpetuando a prática da “rachadinha” e ignorando o princípio de decisão colegiada. Muitos parlamentares já consideram esse modelo o sucessor das controversas emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”.
Uma portaria conjunta, publicada em abril pelos ministérios da Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação, e pela Secretaria de Relações Institucionais, formaliza esses remanejamentos, autorizando coordenadores de bancadas e presidentes de comissões a definir o destino das verbas.
A oficialização dessa “rachadinha” levanta questionamentos sobre o “jogo duplo” do governo Lula nas negociações com líderes do Congresso e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Na última terça-feira, um comunicado conjunto anunciou um acordo para proibir a individualização dessas emendas, que deverão ser destinadas a “projetos estruturantes” nos estados e no Distrito Federal, conforme decisão das respectivas bancadas. As emendas de comissão, segundo o acordo, serão voltadas para “projetos de interesse nacional ou regional”.
O governo e o Congresso têm um prazo de dez dias para definir os detalhes dessa nova regulamentação. Contudo, já surgem sinais de resistência de líderes legislativos contra os termos acertados com o STF.
