A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ratificou nesta terça-feira, 5, a condenação do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) por proferir ofensas transfóbicas à deputada Duda Salabert (PDT-MG). Nas redes sociais, o parlamentar afirmou: “Eu ainda irei chamá-la de ‘ele’. Ele é homem. É isso o que está na certidão dele, independentemente do que ele acha que é.”
Apesar da confirmação da condenação, o colegiado atendeu parcialmente ao pedido de Nikolas, reduzindo o valor inicialmente estabelecido por danos extrapatrimoniais. A quantia, inicialmente arbitrada em R$ 80 mil, foi reduzida para R$ 30 mil pelos desembargadores, que consideraram o valor inicial como ‘exorbitante’.
O acórdão enfatiza que os direitos à liberdade de expressão e manifestação do pensamento não são absolutos, ressaltando que pensamentos manifestados de forma abusiva não podem expor indevidamente a intimidade, causar danos à honra, à imagem ou ofender a dignidade de terceiros.
O relator, desembargador Fabiano Rubinger de Queiroz, destacou que as manifestações de Nikolas vão contra a dinâmica do direito contemporâneo, uma vez que a Lei de Registros Públicos permite a adoção do nome social por pessoas transexuais em documentos pessoais.
