O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) abriu um Inquérito Civil para investigar denúncias de uso indevido do sistema de segurança pública em prol da promoção política de membros dos poderes Executivo e Legislativo do estado. A investigação foi motivada por reportagens da mídia que apontam possíveis interferências de parlamentares em operações policiais para benefício de suas imagens. As informações constam no Diário Oficial do órgão.
Segundo o documento oficial, um dos focos principais da investigação é a polêmica envolvendo a Delegada Joyce Coelho, titular da Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA), e a Deputada Estadual Débora Menezes. Informações sugerem que a delegada pediu recentemente para deixar seu cargo devido a discordâncias com a atuação da parlamentar em ações policiais e coletivas de imprensa da Polícia Civil, especialmente durante o período eleitoral. Essas aparições públicas, geralmente após prisões de grande repercussão, levantaram suspeitas sobre o uso das operações de segurança pública como ferramenta de promoção política.
O documento oficial detalha: “Resolve instaurar o Inquérito Civil nº 06.2024.00000398-7, com o fim de apurar suspeitas de uso do Sistema de Segurança Pública como capital para promoção política de integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo do Estado do Amazonas, bem como de agentes vinculados ao referido sistema e que possuem pretensões políticas de conhecimento notório, em especial em face das notícias recentemente veiculadas em diversos meios de comunicação dando conta de que uma Delegada de Polícia haveria colocado a titularidade de seu DIP à disposição da Administração da PCAM por entender existir interferência política em ações próprias da atividade fim da Polícia Judiciária, com destaque para a repentina e reiterada aparição de uma Deputada Estadual em ambiente de ações da PCAM e em coletivas de imprensa realizadas após prisões de grande repercussão social.”
A investigação foi instaurada pelo promotor de Justiça Armando Gurgel Maia, da 60ª Promotoria de Justiça Especializada no Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (PROCEAPSP).
O promotor determinou que a delegada Joyce Coelho seja chamada para esclarecer ao 60ª PROCEAPSP os eventos, fatos e circunstâncias que ela considerou como interferência política, e que a levaram a colocar a titularidade da DEPCA à disposição da Administração da Polícia Civil do Amazonas. A delegada deve apresentar documentos e outros elementos que considere pertinentes.
O MP-AM ressalta que a Constituição Federal, em seu artigo 37, determina que a publicidade dos atos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, proibindo expressamente a promoção pessoal de autoridades. Além disso, a Lei de Improbidade Administrativa considera ato de improbidade a ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, incluindo a promoção pessoal de agentes públicos. Esse contexto legal fundamenta a abertura do inquérito, visando garantir que as ações policiais estejam em conformidade com os princípios constitucionais e legais.
