A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O parecer foi apresentado pelo deputado Pastor Eurico (PL-PE) ao Projeto de Lei 580/07 e textos apensados. O projeto recebeu 12 votos a favor e cinco contrários.
O projeto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, bem como pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado, seguirá para o Senado.
A aprovação do projeto vai de encontro à jurisprudência atual do Brasil. Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a união entre casais do mesmo sexo como uma entidade familiar.
Pastor Eurico argumenta que o Poder Legislativo, e não o STF, deve deliberar sobre o tema.
Nesta terça-feira (10), o deputado Eurico apresentou uma complementação ao seu parecer, que incluiu novos pontos. O texto mantém a proibição das uniões homoafetivas e determina que o casamento e a união estável sejam estritamente interpretados sem “extensões analógicas”. Ou seja, deixa claro que essas formas de união se aplicam apenas a casais heterossexuais.
O novo texto também estabelece que o Estado e a legislação civil não podem interferir nos critérios e requisitos do casamento religioso, garantindo a proteção das instituições e ministros religiosos.
Pastor Eurico citou trechos bíblicos para sustentar sua argumentação de que culturas antigas condenavam a homossexualidade como repreensível e defendeu que o casamento tem a finalidade da procriação.
Deputados contrários ao projeto chegaram a abandonar a sala da comissão antes da votação final em uma tentativa de evitar o quórum necessário, mas não obtiveram sucesso. Eles também pediram mais tempo para analisar a complementação de Eurico, o que não foi concedido pelo presidente da comissão, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE).
Parlamentares contrários à proposta argumentaram que a jurisprudência do STF a torna inconstitucional. Eles afirmaram que a medida retiraria direitos previdenciários e civis de cerca de 80 mil casais homoafetivos, incluindo direitos de herança e acesso ao plano de saúde do cônjuge. Além disso, apontaram que a proposta ignorava o instituto da adoção por casais do mesmo sexo.
A sociedade civil protestou contra o projeto e a retirada de direitos da comunidade LGBTQIA+, sendo retirada da comissão antes da votação final.
