BRASÍLIA – O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) apresentou nesta segunda-feira (26) parecer favorável à admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza o Congresso Nacional a suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que sejam consideradas uma extrapolação das funções da Corte.
Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Orleans e Bragança afirmou em seu parecer que o projeto “não atenta contra a forma federativa de Estado, o voto direto, universal e periódico, nem contra os direitos e garantias individuais”. Segundo o parlamentar, o texto não viola o princípio da separação dos Poderes, sustentando que “a Constituição não impede reformas que criem mecanismos de controle recíproco entre os Poderes”.
O deputado citou como exemplo a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo Congresso Nacional, argumentando que a medida não comprometeu a independência dos Poderes. Além disso, ele ressaltou que a proposta mantém o Poder Judiciário com a decisão final, afirmando que o aprimoramento do sistema de freios e contrapesos é “plenamente constitucional”.
O parecer também enfatiza que não há vícios de inconstitucionalidade formal ou material na proposta, e que os requisitos constitucionais e regimentais foram atendidos para sua tramitação.
A PEC, que foi retirada da gaveta pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), insere um novo trecho no Artigo 102 da Constituição. Esse dispositivo estabelece que, caso o Congresso Nacional considere que uma decisão do STF ultrapassa o exercício adequado da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico, poderá suspender os efeitos da decisão por dois anos, prorrogáveis por mais dois, mediante voto de dois terços de cada Casa Legislativa.
No entanto, o texto prevê que a suspensão da decisão do STF poderá ser revertida caso quatro quintos dos ministros da Corte votem pela manutenção da determinação.
Na CCJ, os deputados analisam apenas a admissibilidade da PEC sob os aspectos constitucionais e regimentais. O mérito será discutido posteriormente por uma comissão especial. Para ser aprovada, a PEC precisa passar por dois turnos de votação tanto na Câmara quanto no Senado.
A movimentação de Lira ocorre em reação à decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que paralisou a execução das emendas parlamentares impositivas sob alegação de falta de transparência. Além dessa PEC, Lira também resgatou outra proposta que restringe decisões monocráticas de ministros do STF, cuja relatoria está com o deputado Filipe Barros (PL-PR), líder da oposição.
