O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, negou o pedido do Partido dos Trabalhadores (PT) para suspender o processo de privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), previsto para ser concluído na próxima segunda-feira (22).
Em sua decisão, Barroso destacou que as alegações de irregularidades relacionadas à privatização – incluindo questões sobre deliberações societárias, condições de oferta pública de ações, restrições à competitividade e conflitos de interesse – necessitam de uma investigação aprofundada, algo inviável na atual via processual utilizada pelo partido.
“Em juízo de cognição sumária, as alegadas irregularidades dependeriam de dilação probatória profunda, o que não é possível na via do controle abstrato de constitucionalidade”, afirmou Barroso. Ele ressaltou que “não compete ao Supremo Tribunal Federal arbitrar a conveniência política e os termos e condições do processo de desestatização da Sabesp”.
O ministro argumentou que interromper o processo de privatização em sua fase final poderia resultar em prejuízos significativos, estimados em cerca de R$ 20 bilhões, devido à suspensão temporária que poderia acarretar perdas orçamentárias substanciais.
O PT questionou a constitucionalidade da lei de desestatização aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo em dezembro de 2023 e sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas, alegando que a lei viola princípios fundamentais da Administração Pública, como legalidade, moralidade, impessoalidade, isonomia, publicidade e eficiência.
O pedido do PT incluía a suspensão da eficácia de atos administrativos relacionados à privatização, tanto pelo Conselho de Administração da Sabesp quanto pelo Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização (CDPED).
A Advocacia-Geral da União defendeu a continuidade do processo, argumentando que a suspensão seria prejudicial e não justificável.
